Falta de divulgação de regime estatutário garante direitos celetistas a empregada de Prefeitura

A SDI-2 não acolheu recurso da Prefeitura, mantendo a competência da Justiça trabalhista. Município não provou a publicação da lei no Diário Oficial nem sua afixação em local público

Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado

O frigorífico deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais o trabalhador obrigado a movimentar até 150kg, causando prejuízo à sua saúde

Justificativa de ausência em primeiro turno vai até hoje

Além de pagar multa, eleitor que não justificar terá suspensão de direitos

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos de ordem material e moral.

Alegação de negligência. Recurso improvido.

Súmula vinculante: uma breve análise crítica

Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso

Reexame necessário de sentença. Ação anulatória. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração.

Sentença mantida.

HC. Paciente denunciado por crimes previstos no Código Penal Militar. Pretendido trancamento da ação penal.

Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, sobre Administração Indireta; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Berlusconi posa de vítima e acusa juízes de perseguição

O senador Silvio Berlusconi, ex-primeiro ministro da Itália e um dos homens mais influentes do país, acusou a magistratura de promover uma verdadeira caça contra ele

Assembléia Legislativa aprova mudanças na jornada de trabalho do Judiciário

O artigo 21 da Lei nº 105/2002 passou a ter a seguinte redação: "A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Transitório em Extinção do Poder Judiciário do Estado do Acre será de 40 horas semanais

FGV é condenada a reintegrar professor demitido sem motivo por ato anônimo

A Fundação Getúlio Vargas foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a reintegrar professor em cujo ato da demissão não foi comprovada motivação e não foi identificado quem a promoveu

Barrado em índice de obesidade vai à Justiça para ser bombeiro em MS

Leonardo foi reprovado no teste que mede o Índice de Massa Corporal (IMC). Depois de obter uma liminar, ele aguarda o julgamento do Tribunal de Justiça

Exame da Ordem da OAB/ES: Justiça não pode alterar notas de provas atribuídas por banca examinadora

Réu é condenado a 18 anos de prisão por duplo homicídio no Aeroporto JK.

Sentença Penal.

Readaptação X Desvio de Função

A readaptação e o desvio de função são matérias fundamentais na discussão sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Especialista explica o passo a passo para tirar o visto de estudo e ingressar em universidades de Portugal

Brasil é o terceiro país em número de jovens que buscam ingressar no ensino superior em terras portuguesas. Advogado esclarece as principais dúvidas do processo para brasileiros que desejam obter o visto estudantil.

Polícia Federal ouve mais cem pessoas envolvidas na fraude do Exame da OAB