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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 04 de Junho de 2024 - 15:35
Qualquer doença autoriza a isenção do imposto de renda?
A Lei federal n.º 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte são isentos da cobrança de imposto de renda.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 08:40
Lei da Ficha Limpa sofrerá parcial crise de efetividade com decisão técnica do STF
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 11:45
TSE libera candidatura de Cesar Maia ao Senado
O político havia sido barrado pelo TRE-RJ, que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa devido a uma condenação por improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 13:04
Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório
O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Março de 2016 - 11:21
Considerações sobre a Lei 13.256/2016 sobre o CPC/2015
O presente artigo discorre sobre a Lei 13.256/2016 que providenciou modificações em treze artigos do texto original da Lei 13.105/2015, o novo CPC.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 11:07
Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 17:14
Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos
Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 11:41
Correios: TST afasta abusividade da greve e define reajuste da categoria
Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), a paralisação cumpriu os requisitos previstos na Lei de Greve.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2024 - 15:10
Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2016 - 15:49
Agravo de Instrumento. Sistema de Peticionamento Eletrônico
Recurso de Revista interposto sob a Égide da LEI Nº 13.015/2014.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Julho de 2023 - 13:01
Mobbing e a Nova Lei da Advocacia no Brasil
Por Ana Paula Siqueira.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2017 - 16:57
Lei da Terceirização não se aplica a contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 22 de Julho de 2021 - 09:58
Evolução histórica da Lei Complementar n° 135 de 04 de junho de 2010
no Brasil, bem como uma análise sumária da Lei anticorrupção e da Lei complementar n° 135 de 04 de junho de 2010 e suas peculiaridades.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 17:05
Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada
O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 15:38
Entra em vigor lei que dá nova chance ao réu antes de cobrar indenização
Mudança vale, por exemplo, para processos relacionados à compra de produto com defeitos
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 10:33
Atualmente não tenho mais sintomas da doença. Ainda assim, tenho direito à isenção do Imposto de Renda?
A isenção de Imposto de Renda deve atender aos requisitos da Lei 7.713/88.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2017 - 11:09
Time é condenado por contratar atleta sem seguro por acidente de trabalho previsto na Lei Pelé
O atleta jogou no clube entre 2005 e 2006, e no último ano sofreu lesão quando disputava uma partida e, sem receber salários, pediu a rescisão indireta do contrato e indenização no valor de uma remuneração atual, que, segundo alegou, deveria ter sido paga pelo seguro, que não foi contratado.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 12:33
Projeto de Lei criminaliza divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher
Para a autora do projeto "é inadmissível que a fragilidade da mulher seja exposta por qualquer meio, seja físico ou digital".
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 09:11
Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello
Caso contrário, defende ministro do STF, haveria "consequências altamente lesivas" à segurança jurídica e à estabilidade das relações intersubjetivas.