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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2006 - 07:03
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Março de 2011 - 10:30
Civil e processual civil. Indenização por danos materiais.
Ação regressiva do estado. Acidente de veículo provocado por agente da polícia militar no exercício de suas funções.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação. Perturbação da tranquilidade
A alegação de dependência química não tem o condão de, por si só, afastar a imputabilidade do agente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Julho de 2012 - 11:15
Apelação crime. Fraude em licitação.
Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 10:26
Concurso Público. Agente Penitenciário
Acréscimo de vagas pelos editais. Desrespeito aos Princípios da Publicidade e Razoabilidade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:06
Habeas Corpus. Agente Penitenciário.
Condenação. Pena. Prisão celular em separado.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 09 de Maio de 2006 - 01:00
Agente Público Artificial
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: benevidesjrp@ig.com.br
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 13:24
Agente penitenciário que se candidatou a Prefeito tem salário penhorado por prolongar dívida de mais de R$ 350 mil
Desde 2018, um agente penitenciário do Rio Grande do Sul arrasta uma dívida de R$ 353 mil com um Fundo de Investimentos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 11:15
Apelação cível. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
se referem à administração da disciplina militar. pretensão dirigida contra o próprio agente público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Mandado de segurança. Acumulação remunerada dos cargos de agente de polícia civil e de professor da rede municipal de ensino. Possibilidade.
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:50
Ex-agente da Polícia Federal não consegue anulação de processo administrativo que resultou em sua demissão
A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo ex-agente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Junho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 15:43
A Defensoria Pública como Agente de Promoção e Efetivação do Acesso à Justiça
Este trabalho propõe uma análise acerca do papel desempenhado pela Defensoria Pública como promotor de acesso à justiça e efetivador de direitos. Para tanto, propõem-se um exame sobre a evolução do acesso à justiça no decorrer da história, empregando como paradigma teórico as três ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, e logo partindo para assunto pertinente ao reconhecimento do acesso à justiça como um direito fundamental a todos as pessoas, demonstrando diversas leis, decretos e constituições que surgiram e evoluíram ao decorrer da história para uma melhor concepção da palavra acesso à justiça, consagrado nos dias atuais no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, e analisando por fim o vínculo entre acesso à justiça e a Defensoria Pública como um órgão de assistência jurídica integral e gratuita, prestando serviços para aqueles que não possuem formas de pagar um advogado, ou que prejudique seu sustento ou de sua família, mencionando-se assim a consagração da Lei nº 1060/50 que estabeleceu normas jurídicas para a concessão de assistência jurídica gratuita aos necessitados, contudo, a Lei 13.105/2015 por meio de seu artigo 98 sucedeu a lei anterior, abrangendo ainda mais o termo de hipossuficiência, todavia, demonstra-se ainda que a Defensoria Pública não é um órgão apenas de prestação de assistência aos pobres, mas também um órgão para validar as garantias constitucionais não gerando a utopia de direitos e garantias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 13:10
Agente comunitário de saúde.
Repasse do incentivo financeiro adicional pelo munícípio.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 09:29
Mantida demissão de agente penitenciário acusado de facilitar fuga de suposto miliciano
A fuga aconteceu em outubro de 2008. O ex-policial fugiu do complexo penitenciário de Gericinó pela porta da frente e foi resgatado por homens que usavam coletes da Secretaria de Administração Penitenciária. Ele acabou recapturado sete meses após a fuga
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2015 - 16:58
TCU pode punir mesmo quem não é agente público, diz Supremo
No entendimento da Turma, cabe ao TCU impor sanções aos responsáveis por ilegalidade, não sendo possível ao STF, em sede de mandado de segurança, rever as provas que levaram à condenação
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 12:57
Motorista pagará R$ 18 mil a agente de trânsito agredido em serviço
O motorista embriagado desferiu socos no rosto do agente, atingindo-o nos olhos e quebrando alguns dentes, que resultaram em lesões e sequelas
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00