OAB reage à declaração de secretário sobre migração de traficantes

Para OAB, Beltrame reconheceu que governo oferece tratamento diferente aos cidadãos.

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OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

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Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

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Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

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