Após três escrutínios, STJ reencaminha lista sêxtupla à OAB

Ação de interdito proibitório - Contestação

Embargos à arrematação. Quando realizada por preço vil (artigo 692). Art. 694, § 1º, inciso V do CPC - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Inexistência de legitimidade autônoma do patrono cujo mandato foi revogado

INSS. Razoável proporção entre as parcelas discriminadas na avença e os pedidos contidos na petição inicial.

Não comprovada a interposição do recurso, seguimento a agravo é liminarmente negado

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98. Conversão na lei nº 9.718/98. Prazo nonagesimal. Observância.

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98.

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Intuito de rejulgamento da causa. Rejeição.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em face do v. Acórdão nº 58.173 (fls. 303/7), proferido nos autos do Proc. AP 01344-2005-921-21-00-9, em que litiga com José Soares Barbosa e Compakto Serviços Técnicos Ltda.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Negativa de seguimento.

Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Tese de ausência de fundamentação para a manutenção da custódia.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Justiça apura uso de cartão da Presidência para pagar lanche

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.