TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

OAB-RJ: concurso do TJ para juiz leigo é inconstitucional

Fanor lança três cursos de extensão de Direito Empresarial

Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Falta de depósitos de FGTS dá justa causa para o patrão

Essa omissão caracteriza justa causa para o patrão, disse o relator do recurso do trabalhador, ministro João Oreste Dalazen.

TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS

Da verdade sobre o caso que proíbe a dispensa sem justa causa" por iniciativa do empregador

Por Marcelo Válio.

Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido.

Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade administrativa.

Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais.

Turma mantém autuação de fiscal do trabalho em caso de terceirização ilícita

Tribunal reconheceu a validade da fiscalização que verificou irregularidades na contratação de empregados terceirizados em empresa

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Senadores aprovam projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais

Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

STJ decide que administradora é responsável por venda fraudulenta de imóveis por corretora

Para especialista, decisão estabelece um precedente importante.

Tribunal autoriza fundo de investimentos a executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação

Venda é avaliada em R$ 9 milhões.

"A aprovação da reforma do novo Código de Processo Penal trará nulidades e inconstitucionalidades", diz promotor de Justiça do MP/SP

Em vez de surgir uma legislação condizente com o atual momento, virá uma legislação muito mais retardada em termos de resposta ao processo penal.