"A aprovação da reforma do novo Código de Processo Penal trará nulidades e inconstitucionalidades", diz promotor de Justiça do MP/SP

Em vez de surgir uma legislação condizente com o atual momento, virá uma legislação muito mais retardada em termos de resposta ao processo penal.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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Imagem de DaModernDaVinci por Pixabay

“Em vez de surgir uma legislação condizente com o atual momento, virá uma legislação muito mais retardada em termos de resposta ao processo penal. A aprovação da reforma do novo Código de Processo Penal (CPP) do jeito que está trará um sem-número de nulidades e de inconstitucionalidades.” A opinião é do procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Edilson Mougenot Bonfim, externada nesta quinta-feira, 24 de junho, no programa virtual Em Pauta. 

Bonfim foi entrevistado pela conselheira Fernanda Marinela, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  
 
O procurador de Justiça fez a análise crítica de propostas que fazem parte do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 8045/10, que trata no novo CPP. O entendimento dele é o de que o projeto de lei, “ao contrário de proteger a sociedade, incrementará gravemente a produção de crime no Brasil, que não é pequena. Nós nos transformaremos na maior fábrica mundial da criminalidade, se for aprovado como está”.

Bonfim afirmou que o País necessita de uma reforma. “Mas aí está a grande questão: para quem essa reforma se dirige? Ela é para proteção social ou é para salvaguarda dessa importante parcela que assaca a paz social, que é a criminalidade? 

O membro do MP/SP fez críticas a alguns pontos do substitutivo, como a supressão da fase da instrução processual no processo penal do Júri, a inclusão da figura do juiz de garantias, a implementação da Justiça Restaurativa em audiências referentes a crimes de homicídio e a possibilidade de haver debates entre os jurados. 

Durante o programa, a conselheira Fernanda Marinela destacou que a questão da mudança no CPP “é uma reflexão antiga no nosso país. Então, penso que há um consenso entre o Ministério Público, a Magistratura e a Advocacia de que a reforma é necessária. Costumo dizer que toda legislação é uma obra em construção, mas o que precisamos entender é qual a reforma ideal neste momento”. 

Palavras-chave: Legislação Código de Processo Penal Nulidades Inconstitucionalidades

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