Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Estudante condenado a indenizar professor

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Laboratório é condenado porque entregou laudo de exame errado à paciente

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Tenente da PM acusado de atuar em homicídios tenta anular ação penal

O tenente da Polícia Militar (PMPE) Carlos Roberto da Silva Júnior, condenado a 70 anos de reclusão em regime fechado sob a acusação de ser co-autor de quatro homicídios qualificados e formação de quadrilha, tentou anular a ação penal militar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos.

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda.

Sócio da Zarif Canton Engenharia deve prestar contas de sua administração

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Roberto Zarif a prestar contas ao seu sócio Ivo Canton sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que ele apresentar.