Constituir outra empresa para se proteger de execuções fiscais: prática eficaz ou perigosa?

As empresas que pretendem encontrar mecanismos de proteger seu patrimônio e manter-se ativas no mercado devem evitar o ato de simplesmente criar outra empresa sem qualquer cautela jurídica, pois não só não conseguirá atender seu objetivo, como estará, de forma perigosa, podendo caracterizar uma fraude

Ex-senador é condenado a quatro anos de prisão por sonegação fiscal

O empresário responderá em liberdade enquanto não houver condenação definitiva

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

Empresa importadora de eletrônicos argumenta que pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação

Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Suspensa decisão que impediu cobrança de contribuição previdenciária de pensionista

Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo

Fernando Machado da Silva Lima - [email protected]

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa.

Suspensão da exigibilidade do crédito.

Caixa paga esta semana Auxílio Emergencial para mais 9,4 milhões de pessoas; veja calendário

Pagamentos começam nesta terça para inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família. Inscritos via app e site e beneficiários do Bolsa Família começam a receber na quinta-feira.

Tire suas dúvidas sobre o auxílio emergencial de R$ 600

Trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEIs já podem solicitar o auxílio emergencial no site e no aplicativo da Caixa.

Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

Trata-se de recursos interpostos contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em razão de que o creditamento pleiteado no caso em comento só seria possível se houvesse aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio da atividade da empresa, não destinadas ao comércio.

Empresa deve restituir valor de compra cancelada

A empresa de alimentos Nutrix World Saúde Ltda foi condenada a devolver o valor de uma compra cancelada por falta de fornecimento dos produtos e a pagar indenização por danos morais.

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Proprietário pagou, mas continuou devedor

CJF liberou neste ano mais de R$ 1,4 bilhão em ações previdenciárias de pequeno valor

Nilson Naves anuncia acordo com a SOF para pagamento de precatórios