Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo

Fernando Machado da Silva Lima - [email protected]

Fernando Machado da Silva Lima(1) Da mesma forma como a Receita Federal costuma negar ao contribuinte em débito o direito de inscrição no CGC, tentando indiretamente obrigá-lo a pagar o tributo devido, ou o tributo que a Receita unilateralmente entende ser devido, também o Detran e a CTBel não permitem o licenciamento anual do veículo, enquanto não forem pagas as multas pendentes. Essas exigências são, no entanto, descabidas, configurando abuso de autoridade e permitindo ao contribuinte ou ao ...

Palavras-chave: Multas de trânsito