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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 18:30
Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida
A mera probabilidade de outra causa para a morte não autoriza a responsabilização da empresa empregadora
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 10:00
Liminar garante liberdade de manifestação
Movimento teve direitos assegurados de manifestação livre e pacífica
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 17:45
OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito
A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 16:45
Superlotação em centro de detenção motiva ação civil pública
Vistoria verificou que faltavam camas e colchões para os presos, área adequada para visitas, vasos sanitários, chuveiros e roupas para os presos. De acordo com a Defensoria, a Defesa Civil do município encontrou no CDP camas feitas com garrafas PET e deficiências dos sistemas elétrico, hidráulico e de esgotamento sanitário
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 17:15
#SouContraPEC37: sociedade civil organiza mobilização contra PEC 37 no Twitter
Proposta de Emenda à Constituição 37 proibirá que Ministério Público investigue crimes e delegados de polícia terão exclusividade nas investigações criminais
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 12:30
Unibanco deve indenizar aposentada por descontos indevidos no benefício
Alegando não ter celebrado qualquer contrato com o banco, a aposentada ingressou na Justiça pedindo a restituição em dobro dos valores descontados
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 14:00
Aprovado projeto que torna mais rigorosa a lei antidrogas
Proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, e a possibilidade de internação involuntária de usuários
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Maio de 2013 - 13:10
Segurada portadora de câncer receberá medicamento negado por plano de saúde
Médico assistente prescreveu tratamento com o medicamento PEGFILGASTRIM 6 mg (nome comercial do NEULASTIN), tendo obtido recusa por parte da ré.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:15
Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator
Texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva de vagas seja cumprida pelos governos federal, estadual e municipal
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 14:45
Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 15:00
É feito o primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito
Advogado utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:45
Seguradora tem de pagar R$ 120 mil por invalidez permanente
Partes firmaram contrato de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais; Em decorrência de acidente, foi reconhecida incapacidade laborativa
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:30
Detran não pode exigir nova taxa se empresa credenciada vistoriou veículo
Magistrados afirmaram que é pouco provável que o Detran tenha gastos próprios que importem recobrança
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 11:15
Estelionatário condenado após tentar dar mais um golpe
Réu sacou benefício do INSS, apresentando documento em nome de outra pessoa, mas que continha sua foto
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 15:00
Pensionistas não serão descontados por valores já pagos
Ação buscava majoração do coeficiente de cálculo do benefício e foi julgada improcedente
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 15:00
Governo anuncia plano para fortalecer direitos dos consumidores
Entre medidas está um projeto para regulamentar comércio eletrônico; Ações do governo vão fortalecer os Procons do país
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 11:45
Importadora indeniza consumidor impedido de circular com veículo por 6 anos
Valor atualizado foi de R$ 16,9 mil; Empresa deverá, ainda, pagar as custas do processo e honorários advocatícios
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 13:30
Justiça absolve envolvidos em suposto esquema de corrupção
Esquema de corrupção cobrava propina para avisar sobre fiscalizações da ANP E ajudava na liberação de alvarás para instalação de postos
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 20:30
Governo quer que boate pague pela pensão das vítimas, diz Adams
Governo já apura quantas famílias têm direito a benefício da Previdência. Segundo Adams, músicos da banda também podem ser responsabilizados
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:20
Decisão pioneira atende família de autista
Juíza determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento domiciliar à paciente, estipulando multa de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento
