Município. Contrato determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público inexistente. Irregularidade da contratação.

Auxílio Doença. Diferença Salarial. O cálculo do auxílio doença atende às diretrizes constantes do artigo 29, da Lei nº 8.212/91

Base de cálculo das horas extras. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base, com fulcro na Súmula 264, do C. TST.

Base de cálculo das horas extras.

Ausência de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades na empresa. Indenização por danos materiais e morais indevida.

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

Dano moral. Prática discriminatória racial. Inexistência de prova contundente do ilícito. Rejeição do pedido.

Incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Ação civil pública. Discriminação. Configuração. Supermercado que veda a ex-empregados o exercício do trabalho de demonstradores, degustadores ou promotores de vendas de outras empresas em seus estabelecimentos.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Dano moral. Caracterização. Tratamento que ofendia sua dignidade. "Gordinha".

Equiparação salarial.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.