Município terá de reintegrar trabalhadora aposentada compulsoriamente antes de 70 anos

A auxiliar de biblioteca que foi aposentada compulsoriamente aos 67 anos, foi exonerada das funções com base no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que permite o afastamento aos 65 anos

Juiz condena ex-vereadores por contratação ilegal

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

maneira abrangente os aspectos da vingança, quais sejam, as vinganças privada, divina e publica. A

Inexistência de estabilidade para servidor público

TRE-MT cassa mandato de deputados por compra de votos

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Mandado de Segurança

Ação civil pública. Nepotismo. Aptidão funcional.

O grau de aptidão funcional e a experiência necessários ao fiel cumprimento da atividade pública pode justificar nomeação de parente sem melindrar princípios administrativos.

TJSP confirma decisão administrativa que manteve professora em trabalho presencial

Fatores do caso concreto devem ser analisados em conjunto.

Diretora de escola não será indenizada por mensagens em grupo de mães de alunos no WhatsApp

A Decisão é do juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis.

Ex-defensora pública geral do Estado se livra de condenação

A ex-defensora pública foi denunciada pelo crime de improbidade administrativa por contratar servidores levando em conta a amizade e não o interesse público

Judiciário respeita edital que exclui candidata em concurso

Constitucional e administrativo. Apelação em ação ordinária. Gratificação de atividade fazendária instituída pela Lei 4.857/97.

Recurso conhecido e provido.

Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera

Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida.

TJ confirma interdição e exige estudo ambiental de cemitérios em Joaçaba

A Câmara manteve a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para quinze cemitérios do município, que estariam em funcionamento precário

TJ condena o município de Unaí

Município deve tomar providências quanto ao depósito de lixo a céu aberto que está causando impacto ambiental

Extinta ação de ressarcimento aos cofres públicos contra ex-Prefeito de Bagé

O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que determinou a extinção de execução fiscal contra o C.A., ex-Prefeito de Bagé, devido a pagamentos irregulares a servidores realizados durante sua gestão na Prefeitura

"O Guarda, o Desembargador e a investigação do caso"

O presente texto fala sobre o caso do desembargador que ofendeu verbalmente um guarda municipal da

Segunda Turma do STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital

de erro em instituição hospitalar municipal, porque “compete ao município celebrar contratos e