Civil e processo civil. Apelação cível.

Demissão de servidor sem previsão legal. Envio de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório

TJ mantém bloqueio de bens de gestores de Colônia de Leopoldina

Ação denuncia contratação irregular de servidor público, locação sem licitação, depósitos de

Pleno decide que município não pode pagar vencimento inferior a salário mínimo

363/2009, ingressado por servidor municipal efetivo contra o prefeito de Nossa Senhora da Glória(SE).

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Prefeitura indenizará família de servidor morto no trabalho

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido

Município é condenado a indenizar servidor vítima de assédio moral

Servidor público deve ser indenizado diante da responsabilidade objetiva do município

Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados

Apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

Segundo o TRT, o Judiciário pode estabelecer o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais diante da omissão na iniciativa legislativa, independentemente da existência de lei específica.

Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público.

Progressão funcional horizontal após transcurso de 4 (quatro) anos.

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Servidor Público tem direito a revisão geral anual da remuneração?

Por Bárbara Maria Tonon Bouvier e Silvia Arenales Varjão Tiezzi

Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos

A incorporação visa garantir a estabilidade financeira.

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor

MPF move ação por improbidade contra servidor público fantasma

Funcionário exercia ao mesmo tempo um cargo em Brasília e outro em Quissamã (RJ)

Município de Atalaia deve pagar remunerações e readmitir servidor

Decisão do Câmara Cível do TJ beneficia vigilante escolar que tinha sido afastado de suas funções

Tribunal Regional Federal entende que guarda municipal pode ser inscrito na OAB

De acordo com a decisão, funções desempenhadas por autor não são semelhantes a atividade policial.

Ação de cobrança. Servidora Municipal. Pretensão ao recebimento de Horas Extras

Prova Testemunhal, corroborada pelos documentos carreados ao feito, de que a jornada de trabalho extrapolava o limite semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho

Advogado previdenciarista explica regras específicas para aposentadoria do Servidor público

Advogado explica regras para aposentadoria de servidores públicos, regimes próprios, acúmulo de benefícios e uso da Certidão de Tempo de Contribuição.