Danos morais à família de trabalhador morto cabe à Justiça comum

Governo regulamenta a troca de seringas para usuários de drogas

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como é cediço, a fome, historicamente, materializa uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste aspecto, o reconhecimento do direito a estar livre da fome concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. 

Empresa terá que pagar indenização por demora no socorro de servente de pedreiro após acidente de trabalho

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00.

Ex-sócio "laranja" não pode ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas

Trabalhador alegou, em síntese, que não teve sua CTPS corretamente assinada, cumpria jornada suplementar sem o respectivo pagamento e não recebeu a totalidade das verbas rescisórias decorrentes de sua injusta dispensa.

Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Entre as alterações, a Câmara aprovou novas sanções caso o exame toxicológico de motoristas profissionais não seja realizado.

Quando o condomínio pode ser responsabilizado por danos causados por condôminos e visitantes?

Por Issei Yuki Júnior.

Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça

Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.

Valor do DPVAT será descontado de indenização paga à idosa que se acidentou em ônibus

O julgamento unânime do colegiado teve como referência a Súmula 246 do STJ.

Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho

A data, comemorada no dia 28 de abril, foi escolhida pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

Segundo o entendimento dos ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal

Juiz condena banco e seguradora a pagar apólice para viúva

A COSESP e o Santander deverão pagar mais de R$ 11 mil reais a autora. Benefício teria sido negado sob argumento de que o esposo da autora morreu de doença preexistente

TJ decide sobre contrato de gaveta

Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido

Laudos particulares e oficiais comprovam direito

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particulares ou da rede pública, desde que concluam pela invalidez, são suficientes para comprovar a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico

Pais de jovem atropelado por ônibus ganham indenização

A Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda e a Companhia Mutual de Seguros foram condenadas a indenizar, em quase R$ 200 mil, os pais de um jovem que morreu atropelado por um ônibus da empresa.

Legista condenado por cobrança indevida

Um legista de Uberlândia deverá pagar multa de 50 vezes sua remuneração por ter cobrado R$100 para preencher um Atestado de Comunicação de Sinistro por Morte.

Vítima de acidente receberá complementação na indenização.

Sentença Civil.

Unibanco deve indenizar segurada com invalidez permanente

O Unibanco Aig Seguros S.A foi condenada a indenizar a segurada, de iniciais D.C.S, com a quantia de R$ 7.550,00. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível que mantiveram a sentença de dada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros.