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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
ISSN 1980-4288

Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça

Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.

Fonte: G1

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Reprodução: pixabay.com

A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify, foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (27).


A lei foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer e entra em vigor nesta terça.


Segundo o texto publicado, para atuar no setor, os motoristas devem cumprir uma série de exigências, como apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


Exigências da lei para os motoristas:


- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;


- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;


- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);


- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza transporte ilegal de passageiros.


"A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros", diz o texto.


De acordo com a lei publicada, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.


Regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal:


- Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;


- Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);


- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Palavras-chave: Uber Cabify Regulamentação Transporte por Aplicativo Lei 'Diário Oficial da União' DPVAT

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