Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público

Mulher será indenizada por cair de banco quebrado da Defensoria Pública

A autora da ação foi representada pela própria Defensoria Pública

Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse

Existência de ação visando declarar a nulidade do registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa do espólio em ação reivindicatória feita com base no registro contestado

Diário Oficial publica aposentadoria do ministro Eros Grau

O Diário Oficial da União desta segunda-feira publicou o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de julho.

Governo assina acordo com Vaticano sem ferir o princípio da laicidade

O governo brasileiro assinará com o Vaticano um acordo diplomático regulamentando a atuação da Igreja Católica no país.

Transbrasiliana é condenada a pagar indenização de R$ 312 mil a filhos de casal morto em acidente

Câmera flagrou assassinato de prefeito no RN

MP diz que erro médico matou a cantora Cássia Eller

RIO - Quase três anos depois, a morte da cantora Cássia Eller começa a ter suas causas reveladas. O resultado da perícia realizada pela equipe do Ministério Público estadual (MP) aponta que a cantora morreu por causa de um erro médico.

TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma empresa de pagar contribuição providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho por considerá-las de caráter indenizatório.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização.

Contrato de conta-corrente. Caso concreto.

Porte de arma. Autoria. Suficiência de provas. Provimento. Condenação.

Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

Ao todo, foram seis mudanças de local.

Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Aposentadoria proporcional por invalidez. Danos morais e materiais indevidos.

Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 meses, e, expirado este lapso temporal, o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será devida a aposentadoria por invalidez.

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Juiz isenta paciente de pagar dívida com operadora de plano de saúde.

Sentença Civil.

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

Decisão está embasada na CLT.

Justiça gratuita não isenta pagamento de honorários

O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita

Município responsabilizado por acidente com aluna em pátio de escola

Além disso, o Município terá de arcar com as despesas decorrentes de tratamento para corrigir deficiência mastigatória.