Transportadora pode exigir cadastro prévio de idoso para concessão de passe livre

As concessionárias do serviço de transporte público coletivo podem exigir documento de idoso para transitar gratuitamente, a fim de evitar fraudes e possibilitar a executoriedade do direito.

Tribunal nega liminar a denunciado por furto de botijão de gás

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas-corpus (HC) em favor de V.J., acusado de furtar um botijão de gás, avaliado em R$ 70,00.

Acusado de roubo qualificado permanece preso

Ele foi preso em flagrante pelo crime cometido, segundo a acusação, com violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo.

Aprovados empréstimos externos para estados e municípios

O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Estado.

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

1ª Turma concede habeas a condenada por tentativa de roubo de botijões de gás

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Fonteles pede inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

TNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Relator do caso foi o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da Justiça Federal 3ª Região

TST discute idade para preferência no pagamento de precatórios

Credores que tiverem 60 anos ou mais terão preferência no recebimento de precatórios

Não corre prescrição contra menores herdeiros

De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso.

Liminar impede UFRGS de cobrar taxas relacionadas a ensino

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos

A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do Núcleo de Direito Penal

O Ministério Público em análise: uma reflexão histórica à luz das Constituições Brasileiras

sua presença se tornou exponencial, propiciando sua figuração como instituição dotada da grande

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Rediscutindo os Fins da Pena

Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia - Rio-pretense de Estudos

Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados