Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos

Em caso de descumprimento da decisão, o Juiz fixou a pena de multa pecuniária equivalente a R$ 10 mil.

Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lei nº 12.004, de 29 de Julho de 2009

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente

Doações devem ser ressarcidas

Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios

Desvio de função gera pagamento de diferença salarial

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar diferenças salariais a um servidor, de iniciais I.A. da Silva, que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que tem desempenhado funções de Auxiliar de Enfermagem.

Servidor do Ministério Público quer continuar exercendo a advocacia

ATO SETPOEDC.GP nº - 200, de 7 de março de 2008

Suspende as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União, até o término da greve deflagrada pelos integrantes da carreira jurídica.

OAB/RJ diz que Justiça do Rio é emperrada por ineficácia

Empresa de ônibus deve indenizar passageiro insultado por cobrador

Farmácia não tem culpa por venda de remédio com receita

Complexidade de processo pode dilatar prazos processuais

Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto

Justiça Militar quer melhorar IPM para acelerar trâmite de processos

Justiça da Noruega decide que striptease é arte

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Legislação principal comentada e anotada

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante