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Embargos à execução fiscal. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade.

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Perdão judicial é negado à empresário

Desembargadores negam perdão judicial para empresário acusado de provocar acidente que matou três pessoas na BR 101 Sul.

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Corte Especial do STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

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Judicialização do Direito à Saúde: O Poder Judiciário como Garantidor dos Direitos Fundamentais

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A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

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Chaves Públicas e Privadas no direito da sociedade da informação: Um olhar sob a perspectiva de provas no processo civil

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Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

conferida a eles. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal sensível a tal questão, de maneira

Crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo.

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O Direito Fundamental à Previdência Social: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

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Questões de Direito Processual Penal

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