Telefônica é condenada por chamar demitidos de negligentes

Prejudicado HC em favor de Beira-Mar

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Jefferson tem prazo para se explicar em inquérito no Supremo

Justiça suspende contrato entre Corsan e Correios

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É válida a denúncia de crime coletivo que não particulariza a conduta dos agentes

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Procedimento eletivo de plano de saúde necessita de autorização

Para obter cobertura de procedimento ambulatorial eletivo do plano de saúde, o segurado deve providenciar autorização prévia da operadora do plano.

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Itaú consegue suspender ordem de pôr segurança armado 24 horas em caixas eletrônicos

O Banco Itaú S/A conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinação que o obrigava a colocar segurança armada 24 horas em seus caixas eletrônicos espalhados por Salvador (BA).

Colusão só se caracteriza se objetivo for fraudar a lei

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Trabalhador com LER perde estabilidade ao pedir demissão

A funcionária havia sido admitida pelo Cartório do 3º Ofício de Vitória em julho de 1985 como escrevente. Em novembro de 1997, exercendo a mesma função, a escrevente pediu a rescisão de seu contrato de trabalho.

TST firma competência para exame de cobrança de contribuição

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para examinar o processo relacionado com o estabelecimento de contribuição confederativa por meio de assembléia geral do sindicato profissional.

Direito a adicional de insalubridade depende de perícia

O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador.

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.