Arrematação regular. Em sendo a arrematação procedida dentro dos ditames legais, sem qualquer oposição da devedora quanto à avaliação do bem praceado no momento oportuno

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal.

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.

Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A decisão é da Terceira Turma.

Tenho a Promessa de Compra e Venda mas descobri que o Vendedor já morreu e já foi encerrado o Inventário. E agora?

A solução para a regularização desses casos pode vir pela adjudicação compulsória. Com a regulamentação cremos que também de forma Extrajudicial.

No registro da Usucapião Extrajudicial do meu imóvel também terei que pagar o ITBI?

O ITBI não incide na aquisição mediante Usucapião, porém no procedimento outro imposto pode ser exigido…

Dia de Finados: o que acontece com bens e dívidas do morto assim que ele falece?

A “Saisine” (art. 1.784 do Código Civil) determina que no exato instante da MORTE o patrimônio do morto (ativos e passivos, créditos e débitos) seja transferido para seus herdeiros.

Cinco gerações de pessoas falecidas. Será que consigo resolver todos esses Inventários em Cartório?

O Inventário Extrajudicial NÃO se destina apenas a casos simples, de apenas um imóvel por exemplo. Casos COMPLEXOS também podem ser solucionados mas o Advogado precisa dominar o assunto.

Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

A exigência do Registrador é absurda! Sou obrigado a suscitar a Dúvida Registral?

O procedimento do art. 198 da LRP se destina à solução do impasse entre a exigência formulada pelo Oficial e a discordância do interessado.

Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

A Decisão foi unânime.

Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

A decisão foi unânime.

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A decisão é da Terceira Turma.

Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015

Processual Civil. Aplicabilidade. Erro de fato.

Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente

Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

A decisão foi unânime.

TJ autoriza mulher grávida que sofre de doença cardíaca grave a fazer aborto necessário

Se a gravidez não fosse interrompida, tanto ela quanto o feto correriam risco de morte

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas