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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 19:45
Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada
Autor foi autuado por suposto transporte irregular de passageiros, multado e teve o veículo apreendido
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Referência a biótipo não configura discriminação racial
Agricultor foi chamado de "pretinho" e se sentiu discriminado pela cor de sua pele
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:50
Ex-gestores são condenados por desvio de dinheiro
O valor gasto pela prefeitura com diárias subiu de R$ 5 mil para R$ 27 mil, razão pela qual foram iniciadas as investigações
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 20:30
Segurança que separava ?brigas? em programa de TV não recebe por uso de imagem
A Segunda Turma do TST não acolheu agravo de instrumento do ex-empregado e, com isso, manteve a decisão do TRT da 2ª Região (SP) que entendeu ser a participação do trabalhador no programa inerente às suas atividades de segurança
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 18:15
Justiça torna definitiva liminar para fornecimento de medicamento
De acordo com os autos, o gasto mensal total com a medicação prescrita é de aproximadamente R$ 14,5 mil, não possuindo o autor condições financeiras para arcar com o tratamento
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 12:30
TAM terá que pagar indenização a passageiro que viajou em assento molhado
O autor contou que durante vôo de Miami a Brasília, um dos comissários derramou água em cima dele, encharcando tanto suas roupas quanto a poltrona em que estava sentado
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Mãe e padrasto de meninas que sofreram abuso sexual são condenados
A decisão do Juiz de Direito, da 2ª Vara Criminal, condenou o homem a 27 anos de prisão e a mulher a 14 anos de reclusão, ambos em regime fechado
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 17:00
Procuradoria impede que moradores obtenham usucapião de terreno de marinha pertencente à União
Procuradores comprovaram que o imóvel é propriedade da União e que os atuais moradores não podem pedir a transferência para seus nomes
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:30
Constitucional Lei que reestrutura cargos públicos no Município de Caxias do Sul
Sindicato da categoria ingressou com uma ADIN contra a lei sob argumento de que a nova reclassificação prejudicaria os antigos servidores
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 12:40
Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS
STJ não analisou o mérito do recurso, por envolver matéria de prova, não pode ser analisada pela Corte Superior
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 19:45
Rádio e clube responsabilizados por falta de segurança em baile funk
O jovem será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais após ter sido vítima de um disparo de arma de fogo durante o evento
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:50
Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas
Decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local, colocando em risco a segurança dos voos
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 12:10
Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso
A ação penal teve origem em dois inquéritos que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 21:00
Banco é condenado a indenizar cliente por má prestação de serviço
A instituição financeira deverá indenizar em R$ 3 mil reais em razão dos danos morais que causou a sua cliente
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 15:20
Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais pela empresa, a qual não fornecia alojamento aos seus empregados
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 14:55
Correção de ofício. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte.
Homicídio qualificado. Materialidade e indícios de autoria presentes. Erro material da sentença. homicídio privilegiado.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 16:00
Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA
Turma rejeitou o recurso de uma empregada eventual da C&A, a qual pretendia receber adicional de quebra de caixa, previsto em norma coletiva
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:15
Procuradoria pede vistas da decisão que liberou derrubada do Museu do Índio
Defensor Público classificou de ilegal a cassação de liminares pelo TRF-2
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:20
Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil
Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 15:20
Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Não conhecimento.
Réu que já aguarda solto o trânsito em julgado da decisão. Ausência de interesse recursal.
