Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Projeto torna agressão contra PM crime hediondo

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Sadia retira oferta para compra da Perdigão

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

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Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Projeto de lei libera insulfilm mais escuro

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

TST faz mediação entre Febem e servidores

Juiz nomeia perito para avaliar pedido de recuperação da Vasp

Dissídio do Banespa: audiência de conciliação será dia 15

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

Atos procedimentais instituídos no código de processo civil em face de uma prestação jurisdicional tempestiva: uma análise dos arts. 285-a, 267/269 e 330 do CPC.

A decisão proferida dentro de um sistema, mais célere, em que se prescinda de audiência, sem lesão as partes, corresponde a uma ambição generalizada de uma Justiça mais célere. A demora dos processos é um mal universal.

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.