Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E.Publicado em 10/07/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.040487-7/PR RELATOR: Des. Federal VILSON DARÓS AUTOR: ANA LUCIA LOURENCO e outros : DULCE MARIA NEGRETO SIQUEIRA MACHADO : ESTELITA SANTOS AUGUSTINHO : GILDA WERNEK DE CAPISTRAO : HAMILTON GOMES DO REGO : LAURA SHOKO SAKAI : LUIZA YOSHICO MINO SHIMIZU : RAIMUNDO ALVES DE SOUZA : RAIMUNDO FERNANDES FROTA : SANDRA MARIA MARTINS : ZENI MARIA PAULA CASTANHO E SILVA ADVOGADO: Mitsuyo Fugimoto Stonoga REU: ...

Palavras-chave: Ação rescisória