Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF

Comissão especial deverá votar na próxima semana teto salarial para advogado público

PEC estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 28.059

PEC proíbe vice-presidente da República de acumular cargo

Cargo de vice-presidente é um instrumento de estabilidade do sistema político

Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada nesta semana

PEC confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União

Projeto quer incluir internet rápida como direito constitucional

PEC propõe incluir o acesso à internet de alta velocidade como um direito constitucional

Geovani Borges quer fim de exame de qualificação da OAB

Comissão aprova teto salarial para servidores públicos

Salário mínimo terá regra fixa para reajustes

Aposentado com mais de 70 anos pode ficar isento do IR

Trabalho de preso pode ganhar referência na Constituição

Comissão especial aprova PEC da Juventude

PEC federaliza crimes contra advogados e conselheiros da OAB

Senado vota primeiro turno do Orçamento Impositivo

Mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados

Juízes querem alterar nomeação para STF

O presidente Lula já nomeou 8 dos 11 ministros do Supremo. Modelo atual se reveste em interferência política, segundo juízes.

PEC antecipa aposentadoria de professor da rede pública

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

lar comum, a culpa, extinta pela Emenda Constitucional n. 66 de 2010, acabou ressurgindo. Assim, o

Viação aprova isenção para morador de município-sede de pedágio

A Comissão de Viação e Transportes aprovou Projeto de Lei 3062/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículo que tiverem residência permanente no município no qual se localiza a praça de cobrança ou comprovem vínculo empregatício no local.