Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

Empresas que fazem venda direta por sites, incluindo as estrangeiras, deverão oferecer o serviço, determina a proposta.

Projeto torna hediondo crime praticado contra agente público

Para deputado é preciso combater a violência contra os agentes estatais

Projeto torna obrigatório o uso de caixões biodegradáveis

O objetivo da medida é evitar que a sepultura, o solo e o lençol freático (rio subterrâneo) sejam contaminados com necrochorume, substância tóxica resultante da decomposição dos corpos

Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Projeto do Senado prevê penas mais duras para crimes cometidos durante as saídas temporárias

O Projeto de Lei do Senado 443/2017 passa a considerar agravante para a pena a ser paga quando o

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da

Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários

Projeto que permite renúncia à aposentadoria é aprovado

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador, a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.

Projeto proíbe que escolas cobrem por material padronizado

Projeto proíbe - com exceção de livros - a adoção de marca específica para os materiais escolares

Projeto quer uniformizar regime disciplinar para membros do MP

Autor da proposta apresentada no CNMP destaca que objetivo é estabelecer regras que valeriam para todos os MPs

Aprovado projeto que dá poder coercitivo para CPI convocar testemunha

Hoje as CPIs precisam pedir ao juiz criminal a intimação de testemunhas que não compareceram às reuniões.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Projeto do Tribunal de Justiça prevê recesso forense em MT

Comissão analisa projeto que endurece a legislação antidrogas

O texto será analisado na quarta-feira (8) em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Projeto atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar

Dado: "é natural que esse documento seja dotado de fé pública e valha para as atividades públicas e civis"