Projeto atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar

Dado: "é natural que esse documento seja dotado de fé pública e valha para as atividades públicas e civis"

Fonte: Agência Câmara

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que atribuiu fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Congresso Nacional (PL 6280/13). A proposta, do deputado João Dado (SD-SP), altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.

Palavras-chave: direito constitucional

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