Projeto atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar
Dado: "é natural que esse documento seja dotado de fé pública e valha para as atividades públicas e civis"
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que atribuiu fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Congresso Nacional (PL 6280/13). A proposta, do deputado João Dado (SD-SP), altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.