Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Juiz proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, determinou que a Associação de Proteção dos Consumidores do Estado de Sergipe.

Bafômetro flagra até anti-séptico bucal

Famigerada e inconstitucional taxa de comissão de permanência

Mauro Sérgio Rodrigues, Advogado. Autor da obra Prática de Direito Processual Bancário na Visão do Consumidor Bancário - Uma resposta ao modus operandi abusivo do banco. Campinas, SP: Millennium Editora, 2007, 2ª tiragem.

Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Banco paga caro por não conferir assinatura em cheque

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino.

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Decisão garante posse de professora com diploma de mestrado na Secretaria de Educação

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

Adicional de insalubridade.

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de atividades na área de nefrologia. Serviço de natureza hospitalar.

Tributário - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Serviço de natureza hospitalar

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Investigado pela Operação Anaconda quer evitar procedimento disciplinar no TRF-3

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados