Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Governo assina MP da desmilitarização

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Aloizio Mercadante ajuíza pedido de explicações contra Alberto Goldman

Segundo a petição, Alberto Goldman teria afirmado em entrevista que, por volta de um mês atrás, foi oferecido ao PSDB um dossiê que envolvia Aloizio Mercadante no caso de venda fraudulenta de ambulâncias ao Poder Público.

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

Condenado por tentativa de estupro não consegue reduzir pena aplicada em juízo