O senador Aloizio Mercadante (PT/SP) apresentou pedido de explicações (Petição 3746) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal por São Paulo e candidato a vice-governador Alberto Goldman (PSDB/SP). Segundo a petição, Alberto Goldman teria afirmado em entrevista que, por volta de um mês atrás, foi oferecido ao PSDB um dossiê que envolvia Aloizio Mercadante no caso de venda fraudulenta de ambulâncias ao Poder Público.

Para o senador, Alberto Goldman, uma vez ciente dos fatos, teria a obrigação de comunicar o ilícito às autoridades policiais e políticas. ?Se o artigo 356 do Código Eleitoral estabelece que todo cidadão tem o dever de dar ciência às autoridades dos descumprimentos da Lei Eleitoral, não poderia Alberto Goldman, pessoa investida no mandado de deputado federal e candidato ao cargo de vice-governador, deixar de dar ciência de que pessoa certa e determinada andava rondando partidos e candidatos com a intenção espúria de vender dossiês?, sustentam os advogados de Mercadante.

O artigo 116, I, da Lei 8.112/90, ressalta a defesa, exige que qualquer servidor público avise sobre irregularidades das quais tenha conhecimento. ?Não se poderia exigir de um deputado federal outra conduta que não a pronta comunicação das irregularidades de que tinha ciência?, argumenta a defesa. Observa, ainda, que o ato do deputado pode caracterizar também quebra do decoro parlamentar e ato de improbidade administrativa.

A defesa do senador afirma que, caso sejam inverídicas as afirmações de Alberto Goldman e, se após as explicações o deputado deixar clara a intenção de ?realizar contrapropaganda? em desfavor de Mercadante, caracterizariam-se crimes contra a honra (artigos 138 ao140 do Código Penal). Também alega que o deputado poderia ter praticado delitos contra a honra tipificados nos artigos 323 ao 326, do Código Eleitoral.

Se está diante de mais um fato grave e que merece esclarecimento, visto que pode ter repercussão eleitoral e grave implicações penais e administrativas, enfatizou o senador.

Por essas razões, Aloizio Mercadante pede que seja determinada a intimação de Alberto Goldman para que, no prazo legal, preste as devidas explicações. O ministro Eros Grau é o responsável pela matéria.

Interpelação judicial

A interpelação judicial é prevista no artigo 25 da Lei 5.250/67 e constitui medida cautelar preparatória de ação penal. O STF é o tribunal competente para processar a notificação, ajuizada contra congressista, tendo em vista a sua competência para julgar a eventual ação principal contra o suposto ofensor.

Processos relacionados:
PET-3746