STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Plano de saúde é condenado a pagar despesas de paciente

O então cliente, de iniciais V.C. Filho, afirmou que é portador de lesão grave no tronco coronário esquerdo, sendo-lhe indicada a implantação de um stent revestido para coronária esquerda, além de um angio-seal (selador homostático).

Supremo indefere pedido de liberdade a denunciado por estupro

Município terá que reparar imóvel

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Município indeniza por queda em buraco

Erro material não enseja nulidade processual

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

UFES é condenada a contratar professor aprovado em concurso mas preterido em favor de contratados.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Mantida prisão de condenado por fraudar INSS

Turma criminal liberta acusado de roubar condicionador de cabelos

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco