Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses

O criminoso vai ficar no regime de isolamento por mais 240 dias, ou seja, oito meses.

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

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Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

OAB vai apurar a conduta dos advogados

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Disputa por herança envolve pedido de exumação

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Mesmo sob sigilo, advogados podem ter acesso a inquérito

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma