Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. No tocante à revogação do procedimento licitatório, é incorreto afirmar que: a) a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. b) a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. c) a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, ...

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