Cobrança de tarifa mínima de energia é legal

A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 15/12 pelo juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal daquele município.

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Justiça de MS entende como legal tarifa telefônica

Em junho deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, a qual considera legítima a cobrança de tarifa básica de telefone.

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Tem que haver previsão legal para exigir teste psicotécnico

Foi suspenso o laudo psicotécnico de um candidato a guarda portuário, considerado inapto pelo Companhia Dorcas e ainda cláusula do edital que exigia o exame.

Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Requerimento feito pelo representante legal do(a) ofendido(a)

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

HC. Organização criminosa. Tortura. Corrupção. Extorsão. Peculato.

Interceptação telefônica deferida pelo prazo de trinta dias consecutivos. Integrantes da quadrilha são, em grande parte, policiais civis.

ChatGPT: A ferramenta é legal ou não? Advogado explica

A legislação ainda é escassa, mas a ferramenta é legal, afirma o advogado Sérgio Vieira.

Segundo tributarista, Remessa Conforme não respeita limite legal de isenção

O benefício é a liberação mais rápida da mercadoria, mas o teto é inferior ao que é determinado em Lei.

Marco Legal da Inteligência Artificial tem problemas conceituais, diz advogado

“A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.