Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes

De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal.

Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT

Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.

Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral

De acordo com o relator, cautelas simples, como a entrega de óculos de proteção e a obrigação de seu uso, poderiam ter evitado a lesão no olho do empregado.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para provimento dos cargos de Analista Judiciário - 2010

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

Colegiado destacou que locação possui caráter residencial, ainda que de uso temporada.

Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado.

SDC reduz valor de causa majorada por TRT para R$ 1,35 milhão

A decisão segue precedentes da SDC em ações de natureza declaratória.

TRF3 Confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueita monocular

A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda

Distribuidoras pedem que AmBev cumpra metas sociais em respeito à ordem econômica

ADPF está sob relatoria do ministro Celso de Mello

Câmara não deve votar propostas que contrariam governo

Ministra apelou a líderes contra projetos que geram gastos

Sentença mantida por incompetência do juízo

TJSP negou a anulação do acordo de delação premiada que supostamente traria benefícios ao delator

Policial transexual reclama de preconceito

Zambelli e a Polícia Federal: violação de sigilo funcional?

A Deputada Carla Zambelli afirmou que a Polícia Federal estava investigando governadores, o que pode caracterizar o delito penal de violação de sigilo funcional.

Tentativa de furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas nos autos.

Pede redução da pena-base - Possui antecedentes - Obediência ao artigo 59 do CP - Pede o reconhecimento da menoridade relativa - Concedida na sentença - Recurso improvido.

Sentença condenatória. Crimes contra liberdade sexual em concurso material. Insurgência.

Em crimes desta natureza em que de ordinário ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima, assumem relevante importância no contexto probatório, especialmente quando corroborados por outras provas, confortando a certeza necessária para manutenção da condenação.

Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor

A medida está prevista no CPC de 2015.

Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos

Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional

Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Não comprovação do de direito líquido e certo.

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Recurso especial. Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário.

Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.