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Doutrina » Administrativa Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 03:00
Entidades políticas e administrativas
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, professor universitário. [email protected] e [email protected]
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Dezembro de 2025 - 11:13
Entre a Constituição Cidadã e a Insegurança Jurídica
Professor analisa o avanço do ativismo judicial, a perda de previsibilidade das decisões e os impactos na segurança jurídica e na democracia brasileira
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 09:35
Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional
Apenas um artigo é considerado inconstitucional.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:18
Para o setor de eventos de cultura e entretenimento, a pandemia ainda vai durar anos
Doreni Caramori Júnior é empresário e presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 13:32
Senador atende OAB e propõe PL que veda violação de prerrogativas por servidores federais
Esse é mais um esforço da Ordem para assegurar o livre exercício profissional de advogadas e advogados e garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 14:40
Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis
OE declara inconstitucional apenas um artigo.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 16:18
STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias
O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que não estivessem contaminadas pelo novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2020 - 15:40
Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4
A empresa requeria ainda a prorrogação pelo mesmo prazo do envio das declarações e a determinação judicial para que a Receita Federal se abstivesse de cobrar qualquer multa em virtude do atraso das obrigações acessórias.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 14:46
Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez
O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 10:32
Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária
A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BESC), sucedido pelo Banco do Brasil S. A., e manteve entendimento da Primeira Turma que aplicou ao caso a Súmula 287 do TST.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 16:51
Advogados e escritórios têm bens bloqueados por suposto prejuízo de R$ 120 mi ao erário
Para acelerar recebimento de verba devida do Município, os réus receberiam 20% do valor.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 13:57
Entidades pedem que presidente Michel Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha
Texto permite que a polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. Organizações vinculadas ao judiciário veem inconstitucionalidade na proposição.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 17:13
Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:45
Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
A decisão é da Segunda Turma.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 29 de Julho de 2016 - 12:28
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (25 a 29 de Julho de 2016)
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 10:53
STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 09:57
Presidente do STF suspende convocação de advogada Beatriz Catta Preta à CPI da Petrobras
Segundo o entendimento adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:49
Decano do STF assegura garantias a depoente da CPI do Carf
A decisão assegura ao ex-conselheiro o direito de permanecer em silêncio, a fim de não se autoincriminar, e de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus advogados
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2014 - 09:50
Comunidade Luterana é condenada por tratamento ofensivo a técnico de informática
Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:24
Crimes contra a ordem tributária.
Direito penal. Habeas corpus.
