Resolução nº 14, de 21/03/06.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

Circular 3.290, de 5/09/05

Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos.

Servidores na Bahia garantem reintegração aos cargos

Sinceridade nas contas

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.

Concessão de Liminar de Antecipação de Tutela

Crime de Responsabilidade

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