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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 09:39

Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 16:02

Justiça nega vínculo de emprego a mulher que confessou receber dinheiro de empresário para aliciar jovens para exploração sexual

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 09:42

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 16:20

Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2019 - 16:36

Tributário. Execução Fiscal. Efeito Suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.
Doutrina » Civil Publicado em 27 de Março de 2019 - 17:46

Do necessário cuidado empresarial ao se trabalhar com contratos de adesão

As empresas devem ter cautela ao realizar seus negócios através de contratos de adesão.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 15:01

Loja pode impedir entrada de grupo de adolescentes sem companhia de adulto

Para o juízo de 1º grau, a loja agiu em exercício regular de direito ao proibir o ingresso do grupo de adolescentes.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2018 - 11:08

Ação Monitória. Factoring. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Maio de 2018 - 16:12

Dano Moral. Plano de Saúde. Negativa de cobertura

Agravo Interno no Recurso Especial.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 12:17

STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 16:16

Prescrição na cobrança de dívida de carro leva à inexistência do débito e baixa do gravame

A decisão é do JEC de Maringá/PR.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:57

Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária

Tributário. Processo Civil.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:26

Inexistência de prévia intimação do advogado para o julgamento do Agravo Regimental

Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Reclamação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 16:19

Cautelar de Exibição de Documentos. Pagamento das Verbas de Sucumbência

Processo Civil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Julho de 2016 - 11:32

Bancário. Cargo de Confiança. Horas Extras.Gratificação de Função

Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Maio de 2016 - 16:02

Bombeiro Civil. Jornada de trabalho. Litigância de má-fé. Multa

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 16:06

Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento

Herdeiros de dois relacionamentos estão em conflito.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Março de 2016 - 16:36

Impugnação ao cumprimento da decisão proferida na ação de repetição de indébito

Apelação Cível
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 16:30

Ação Condenatória. Cobrança de Despesas Condominiais

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Exibindo resultado de 12381 até 12400 de um total de 36709

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.

​​​Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil a título de reparação por danos morais à autora.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

As empresas devem ter cautela ao realizar seus negócios através de contratos de adesão.

Para o juízo de 1º grau, a loja agiu em exercício regular de direito ao proibir o ingresso do grupo de adolescentes.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Recurso Especial.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A decisão é do JEC de Maringá/PR.

Tributário. Processo Civil.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Reclamação.

Processo Civil.

Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Herdeiros de dois relacionamentos estão em conflito.

Apelação Cível

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

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Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária.