Projeto permite prisão temporária de indiciado por crimes resultantes de preconceito de raça ou cor

Autor acredita que proposta fortalece a nova lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial.

Extrafiscalidade tem papel de destaque na indução de medidas sustentáveis

A Nova Lei do ICMS Ambiental de SP prevê avaliação de desempenho para participação municipal no rateio do ICMS.

Falta de nutricionista dificulta implantação de merenda diferenciada

Nova lei dá prazo de 90 dias para que todas as escolas passem a atender às demandas nutricionais exigidas

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

Plenário julgará recurso com repercussão geral que discute se a definição como infração penal da

STF afasta repercussão geral em recurso que discute horas de deslocamento dentro da Volkswagen

Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo TST sobre a matéria.

Proposta em análise na Câmara limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

A nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos, preservando a intimidade e segurança das vítimas.

Pró-Goiás- Insegurança jurídica segue no Estado e crescimento pode ser penalizado

Nova política de incentivo fiscal prevê semelhança com outros estados, mas ainda causa polêmica em segmento empresarial.

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Segundo o ministro, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de

Reconhecida repercussão geral em RE que questiona competência para ações de indenização por acidente de trabalho

A decisão unânime ocorreu no dia 17 de dezembro de 2009, portanto antes do início do recesso e férias forenses, período em que não há julgamentos colegiados.

Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.

Ministra Laurita Vaz é a nova presidente da Quinta Turma

A ministra Laurita Vaz preside, hoje, pela primeira vez, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável, junto com a Sexta Turma, pelos julgamentos de matéria de Direito Penal.

Sob o império da lei

O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por

LGPD: cinco dicas para ampliar a segurança da informação na sua empresa

Lei Geral de Proteção de Dados completa três anos de vigência, mas muitas corporações ainda não se adequaram à legislação.

Anatel multa Oi pela terceira vez em uma semana

As multas foram aplicadas sob o argumento de que as empresas descumprem regras da Lei Geral de Telecomunicações

Comissão aprova ?torpedo? mais barato para pessoas com deficiência auditiva ou da fala

Projeto altera o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações, onde estão estabelecidos os direitos dos usuários

Lei sancionada por Michel Temer desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT

Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz especialista.

Nova portaria altera normas sobre precatórios e ofícios requisitórios

Todos os processos da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor devem ser triados e devolvidos às varas do trabalho

OAB-SP repudia nova invasão de departamento jurídico

LGPD incentiva melhores práticas na proteção de dados

necessidade de comprovação de dano para aferir a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados.