Da Imprescritibilidade dos Delitos contra a Liberdade Sexual nos casos de Vulnerabilidade Coletiva

O presente artigo discorre sobre o caso do médium João de Deus.

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010.

Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Terço constitucional.

Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária - PDV.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Recurso de revista. Salário-utilidade. Fornecimento de veículo pelo empregador. Execução do trabalho.

Intervalo intrajornada. Supressão. Hora extra.

Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

Recurso de revista. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação. Intervalo intrajornada devido.

Inviável recurso de revista que pretende a reforma de decisão conforme com esse entendimento, que se encontra firme no c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST-357.

Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.

Pacha Mama e Sumak Kawsay como Expressões do Neoconstitucionalismo Latino-americano

O escopo do presente é analisar o neoconstitucionalismo latino-americano e seus desdobramentos na seara ambiental.

Fatalidade: Empresa é absolvida de pagar indenização a herdeiros de trabalhador morto por um raio

A Turma isentou a empresa da responsabilidade pela morte do trabalhador por entender que o acidente decorreu de um fenômeno natural

Modificações da lei no campo contábil e patrimônio líquido

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para provimento de cargo de Técnico Judiciário de vários Estados, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Complementação de aposentadoria. Abono. Salário. Acordo coletivo. Integração.

Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

A decisão foi por maioria dos votos.

Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.