Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

Empresa brasileira terá de responder na Justiça argentina à ação de indenização por envolvimento em acidente de trânsito

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

1ª Turma indefere habeas a agente de polícia condenado por latrocínio

Para a defesa, não foram esgotadas todas as tentativas de localizar o condenado.

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

STF mantém proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições

A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura.

Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

TST admite prova emprestada em caso de periculosidade

Portugal promete facilitar legalização de brasileiros

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Banhos obrigatórios na Sadia/SA dão direito a horas extras

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade