Estado tem obrigação de indenizar cidadão atingido por bala perdida disparada pela polícia

Acusado de homicídio que foi defendido por estagiário de direito tem habeas-corpus negado

Associação tem liminar para desarquivar processo de implantação de rádio negada

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Piauí tem 239 aprovados no segundo Exame de Ordem do ano

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Empregado que não gozar das férias dentro do período concessivo tem direito de receber em dobro

Zveiter tem 15 dias para contestar reclamações por acúmulo de função no STJD e TJ/RJ

Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Acusado de exploração sexual de menores tem liminar negada no STJ

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Segurado que recebia auxílio-doença quando contratou o seguro não tem direito à cobertura

Foi considerada de má-fé a contratação da seguradora Sasse Cia. Nacional de Seguros por trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença.

Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, condenou a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito a pagar a uma ex-funcionária, como horas extras, o período trabalhado excedente à jornada de seis horas por dia.

Ministro da Justiça tem 60 dias para decidir sobre retorno à carreira de ex-diplomata anistiado