Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

TJ-GO esclarece sobre salários de desembargadores

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

STF arquiva MS impetrado por empresário mineiro contra ato da CPI dos Bingos

É ilegal o registro de protesto contra a venda de bens

STJ nega pedido para alterar lei de doação de órgãos

MP capixaba exonera 30 parentes de promotores e procuradores

Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas

Prefeitura tem que garantir transporte gratuito para aluna

Candidato à prefeitura de Coromandel contesta inclusão em lista de inelegíveis do TCU

Atual prefeito do município, ele teve contas julgadas irregulares pelo TCU, relativas à gestão de 1989 a 1992.

Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.

Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Inadequação da via eleita.

Auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito é demitido

Ele respondeu ao processo por liberação irregular de cargas

Ministra Cármen Lúcia nega seguimento a três pedidos de candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão

"Dispõe ser cabível ação rescisória contra julgados do Tribunal Superior Eleitoral que tenham declarado inelegibilidade", afirmou ministra

Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista

União tem negado pedido para que STF analise revogação de certificado de entidade beneficente

Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada

Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária.

Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei

O banco nacional evitaria descumprimento de mandados quando adolescente foge para outro estado da federação.