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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2004 - 16:51
Plenária do GAFI aprova relatório do Brasil sobre combate à lavagem de dinheiro
A reunião plenária do GAFI (Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro) aprovou os procedimentos adotados pelo Brasil no combate ao crime de lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2004 - 07:02
PDV não leva à quitação de verbas não especificadas
A decisão do TST cancelou determinação do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e seu relator foi o ministro João Oreste Dalazen.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2004 - 07:03
TST invalida pré-contratação de horas extras em banco
Os valores ajustados nessa pré-contratação remuneram apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2004 - 07:01
Entidades reconhecidas como beneficentes antes do DL 1.572/77 têm isenção de cota patronal
A entidade protestou, em mandado de segurança contra o ato do ministro, afirmando ser portadora do certificado desde 1974.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2004 - 01:00
Processual Penal. Habeas Corpus. Direito de Apelar em Liberdade.
Falta de demonstração das hipóteses do artigo 312 do CPP.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2004 - 09:00
Governo cede e enterra miolo da tributária
O Palácio do Planalto cedeu à pressão dos Estados e praticamente enterrou a possibilidade de concluir neste ano a votação da proposta central de seu projeto de reforma tributária.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2004 - 07:04
Falência leva TST a excluir multas por atraso na quitação
Na oportunidade, o órgão do TST examinou e concedeu um recurso de revista que lhe foi interposto pela massa falida da Sul Fabril S/A contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC).
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2004 - 07:03
TST determina reexame de recurso da Petrobrás
Após sua demissão por justa causa, o trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho a fim de obter o pagamento corrigido de verbas rescisórias e parcelas não pagas durante o contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2004 - 09:24
Operação antigreve já consome R$ 1,5 bi
O valor é resultado de acordos de reestruturações salariais negociados com carreiras mais mobilizadas e do custo extra estimado com a nova proposta apresentada ao contingente mais numeroso do funcionalismo.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2004 - 08:03
TST reconhece legitimidade mais ampla a sindicato de Santos (SP)
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do sindicato para reivindicar em juízo diferenças salariais devidas a seus associados.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 08:01
TST fixa limites de contrato para serviço público excepcional
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu os efeitos jurídicos da prorrogação do contrato trabalhista firmado pelo Poder Público a fim de fazer frente a serviços de excepcional interesse público.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2004 - 09:00
Mantida decisão que apontou vínculo de emprego em vez de estágio
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deixou de examinar (não conheceu) um recurso ajuizado pela Associação Brasileira dos Bancos Estaduais (Asbace).
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Setembro de 2003 - 01:00
A RPPN como uma alternativa economicamente viável na preservação do meio ambiente
Silvio Alexandre Fazolli, advogado, pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/Londrina-PR.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 15:46
Acúmulo de Pensão de ex-cônjuge e Aposentadoria e Redução do Valor
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Julho de 2020 - 15:23
Medidas rígidas no trabalho contra Covid-19 têm respaldo no Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne decisões liminares quanto à rigidez de protocolos a serem adotados em relações de trabalho na prevenção de contágio contra o novo coronavírus. Desde abril há juristas defendem que a Corte Superior teria definido o Covid-19 como doença ocupacional, quando foi suspensa a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, o que não procede.
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Blog Publicado em 03 de Junho de 2020 - 14:57
A MP 927/2020 corroborou com o acolhimento do home office nas empresas
Está MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 09:20
Decisões da Justiça do Trabalho afastam exigência de contribuição sindical por boleto
Nas decisões, os magistrados ressaltam a garantia constitucional da convenção coletiva da categoria.
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Modelos » Penal Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 14:40
Ação cautelar de sequestro
Ação cautelar de sequestro. Imóvel adquirido com produto de roubo
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 12:12
Viúva de ex-empregado da Ferrovia Paulista não consegue complementação de pensão
A viúva buscava o benefício alegando disparidade entre o valor da aposentadoria dos inativos e o valor do salário dos ativos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução. Ação ambiental. Obrigação de fazer. Recomposição da vegetação. imóvel alienado no curso da ação. Prosseguimento contra o novo proprietário.
Possibilidade. CPC, art. 42 § 3º. - Obrigação 'propter rem'. Alienação do imóvel Execução.
