Execução. Ação ambiental. Obrigação de fazer. Recomposição da vegetação. imóvel alienado no curso da ação. Prosseguimento contra o novo proprietário.

Possibilidade. CPC, art. 42 § 3º. - Obrigação 'propter rem'. Alienação do imóvel Execução.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Decisão n° AC-3.046/09 Apelação: 745.946.5/8-00 - Câmara Especial do Meio Ambiente Apte: Prefeitura Municipal de Santo André Apdo: Ademir Carlos Valência Origem: Ia Vara Cível (Santo André) - Proc. n° 27.841/04 Juiz: Jairo Oliveira Júnior EXECUÇÃO. Ação ambiental. Obrigação de fazer. Recomposição da vegetação. imóvel alienado no curso da ação. Prosseguimento contra o novo proprietário. Possibilidade. CPC, art. 42 § 3º. - Obrigação 'propter rem'. ...

Palavras-chave: Ação ambiental