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O colegiado determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor

Terceirização nas atividades-fim é condenada em audiência da CDH

milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar este "liberou-geral" — defendeu Renan Calheiros

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Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?

Nova lei estava prevista para entrar em vigor neste mês, mas foi adiada com aprovação do Congresso Nacional.

A necessidade de revisão do papel do Senado na democracia representativa brasileira - ou sua extinção.

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Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal

Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do

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Ministro Waldir Pires comenta as denúncias do programa Bolsa-Família

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Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

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O caso teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual, e o relator aceitou o

Marta questiona a atuação "política" de promotores

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Plenário julgará diretamente o mérito de ADI contra dispositivo da Lei das Eleições

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Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da UFPE.