Servidores estaduais não podem ter reajustes com base no salário mínimo

Disse que a Procuradoria Geral do Estado informou que as decisões judiciais para implantação dos

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Agravo de instrumento. Tratamento médico. Direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Tutela antecipada.

geral de cautela do juiz. Intoxicação por substância química

Lei nº 10.303, de 31 de Outubro de 2001.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017

públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Questões de Direito Constitucional

, Procuradoria-Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Questionadas normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que

CNT recorre ao Supremo contra convênio entre TST e Banco Central

A ação contesta o Provimento nº 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Convênio Bacen/TST/2002.

Lei nº 13.107, de 24 de Março de 2015

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos

Lei nº 13.047, de 2 de Dezembro de 2014

Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996

Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Lei que autorizou contratação emergencial de professores é inválida

Caráter emergencial só se justifica nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais