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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor da UNIVAG. [email protected] e [email protected]

"Lei Seca" valerá das 8h às 17h no dia da eleição em São Paulo

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OAB aprova proposta a favor de abrandamento da Lei de Crime Hediondos

Gugu Liberato será processado pela Justiça por violar a Lei de Imprensa

Se condenados, os acusados podem pegar até seis anos de prisão.

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

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Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

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O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Lei nº 09.693, de 27 de Julho de 1998. (DOU 28.07.98)

Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de

Suspensa ação sobre correção monetária na recompra de shopping center no Rio

em que se discute a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, que

Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais

O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

decorre do descumprimento dos deveres acessórios de conduta não previstos expressamente em lei ou contrato

Modernização das Relações de Trabalho

trabalho dentro do ordenamento jurídico brasileiro ao longo do tempo. Com o advento da Lei Maior de 1988

CFOAB torna facultativa a inclusão do RG para inscrição no CNA

Nacional dos Advogados (CNA). A mudança, proposta por Rafael Horn, alinha-se ao Decreto nº 10.977/2022, que usa o CPF como registro geral.

Índice IGP-M nos contratos durante os efeitos da crise da Covid-19

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) é um indicador, baseado nos principais setores da

Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.