Jogador de futebol não pode receber dupla indenização

A decisão do colegiado de negar provimento ao recurso de revista do atleta foi unânime e baseada em voto da ministra Dora Maria da Costa.

O Decreto 6.727/2009, que estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, é alvo de liminares no Poder Judiciário

Carolina Paganelli é consultora tributária da Moore Stephens do Brasil. www.msbrasil.com.br

Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório.

Da carga dos autos pelo advogado

João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: [email protected].

Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

Contribuição previdenciária. Bolsa de estudo. Médico residente. Não incidência. Principio da estrita legalidade.

Pichação e Grafitagem, crimes ambientais?

Roberta Andrade Ferreira, advogada, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos OAB/Piauí.

Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

Decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir ao Condomínio Ville de Montagne os valores pagos por ele a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.

Modificação do regime para o inicial fechado. Crime hediondo. Inconstitucionalidade da proibição de progressão. Regime inicial fechado. Mitigação desautorizada. Ratificação operada. Recurso provido.

Legislação processual civil deve agilizar justiça

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT